Sem registro, contrato de União Estável com Separação Total de Bens não produz efeitos perante terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora do patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Segundo o colegiado, a união estável não produz efeitos […]
Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóveis onde moram ex-esposa e filhos menores
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da comarca de Mongaguá, que negou o pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento. De acordo com os autos, as partes foram casadas […]
Banco indenizará vítima de fraude em Cartão de Crédito
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que condenou o banco a indenizar o cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A reparação por danos morais foi elevada para R$ 10 […]
Militar da Reserva consegue excluir IR sobre Adicional de Inatividade
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ, o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. Na ação, […]
Homem que pagou ITCMD e teve nome inscrito no CADIN será indenizado
Homem que teve nome inscrito no Cadin mesmo após realizar pagamento referente ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação será indenizado em R$ 5 mil. A decisão é da juíza de Direito Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, da 4ª vara do JEC da Fazenda Pública de São Paulo, que levou […]