Recuperação de Crédito Tributário para Clínicas de Saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente uma decisão de grande impacto para clínicas médicas e demais prestadores de serviços voltados à promoção da saúde. A determinação, proveniente do REsp 1.116.399/BA – Tema Repetitivo nº 217, beneficia as empresas que escolhem a tributação com base no lucro presumido e que seguem as regulamentações da […]