DECISÃO JUDICIAL: EMPRESA MANTÉM BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE APÓS REVIRAVOLTA LEGISLATIVA
Em uma decisão recente, a juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar permitindo que uma empresa, especializada na venda online de passagens de ônibus, continuasse a usufruir dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Isso ocorreu mesmo após a revogação desse benefício pela Medida Provisória […]