STF: Pessoas com mais de 70 Anos Podem Optar por Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, interpretar conforme a Constituição o artigo 1.641, II, do Código Civil, que obrigava a separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Agora, as pessoas nessa faixa etária podem optar por outro regime mediante expressa manifestação de vontade, formalizada por escritura pública, tanto […]
