Empréstimos para Beneficiários do BPC/LOAS: Responsabilidade dos Representantes Legais em Caso de Falecimento
Recentemente, uma mudança significativa na legislação brasileira permitiu que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pudessem contrair empréstimos consignados. Essa novidade levanta importantes questões jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos representantes legais em caso de falecimento dos beneficiários, e se estes têm […]