Liberação do FGTS para Tratamento de Criança com Transtorno do Espectro Autista: Decisão Judicial Inovadora
Resumo:Decisão da 2ª Vara Federal de Campinas/SP autoriza a liberação de valores do FGTS para mãe de criança com transtorno do espectro autista (TEA) em grau moderado, estabelecendo precedente relevante para o tratamento de doenças graves. Recentemente, a 2ª Vara Federal de Campinas/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere os valores da conta […]
