II Semana Nacional da Regularização Tributária: Oportunidade para Saneamento de Débitos com Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. A iniciativa, alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, busca […]