Credor Fiduciário e a Responsabilidade pelo IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1158, consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto de alienação fiduciária. Pontos principais da decisão: ✅ Ausência de posse com animus domini: O […]