Já Está em Vigor a Lei que Equipara Menor Sob Guarda a Filho para Fins Previdenciários
Desde o dia 21 de março de 2025, está em vigor a nova legislação que garante aos menores sob guarda os mesmos direitos previdenciários de filhos biológicos ou adotivos. Com essa mudança, o INSS passa a reconhecer esses menores como dependentes para fins de benefícios como pensão por morte e salário-família. O Que Essa Mudança […]
