Projeto de Lei Isenta Pessoas com Deficiência e Seus Representantes do Pagamento de Imposto de Renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência – seja ela física, mental, intelectual ou sensorial – e também por seus representantes legais ou curadores, nos casos de […]