PGFN regulamenta Programa de Transação Integral (PTI) com descontos de até 65% para débitos tributários de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 721/2025, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), voltado a empresas com débitos tributários de valor elevado — a partir de R$ 50 milhões. A iniciativa permite que os contribuintes negociem seus débitos com a União em condições diferenciadas, baseadas na metodologia do Potencial […]
