TRF-3 Reconhece Isenção de IPI na Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência que Recebe BPC
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu uma importante decisão reconhecendo o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos zero-quilômetro por pessoas com deficiência que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Essa decisão reforça o entendimento de que a condição socioeconômica do beneficiário não deve […]
