Materiais podem ser deduzidos da base do ISS na construção civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento no julgamento do RE 603.497, com repercussão geral, que impacta diretamente as empresas do setor da construção civil: é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados na obra, desde que tenham sido fornecidos pelo prestador de serviço. A decisão reafirma que, […]
