Transação Tributária PGDAU nº 11/2025: Uma Nova Oportunidade para Regularizar Dívidas com a União
Com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas ativas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação nº 11/2025, estabelecendo condições facilitadas de negociação para diversos perfis de contribuintes. A proposta visa promover justiça fiscal, estimular a retomada da capacidade econômica e oferecer um caminho viável para quem deseja […]
Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PcD) Não Exige Registro da Condição na CNH, Decide TRF-4
A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), firmou importante entendimento em favor das pessoas com deficiência (PcD) ao reconhecer que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos não está condicionada à anotação da deficiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão representa […]
