Lei nº 15.327/2026: fim dos descontos associativos no INSS e novas regras para o crédito consignado
A Lei nº 15.327/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes na proteção de aposentados e pensionistas do INSS, ao proibir descontos associativos diretamente nos benefícios previdenciários e endurecer as regras para contratação de crédito consignado. A norma […]