Lei Complementar nº 225/2026: Código de Defesa do Contribuinte e combate ao devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também conhecido como Lei do Devedor Contumaz. A norma representa um marco relevante no sistema tributário brasileiro ao […]