Lei Complementar 214/2025 e a Inconstitucionalidade da Restrição à Imunidade das Exportações
A imunidade constitucional às exportações e os limites do poder de tributar A Constituição Federal de 1988 consagrou a imunidade tributária das exportações como instrumento de política econômica, competitividade internacional e estímulo ao desenvolvimento nacional. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, e não de benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador infraconstitucional. Nesse […]