STJ admite pedido de falência pela Fazenda após tentativa frustrada de cobrança tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento inédito ao reconhecer a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos não obtiver êxito. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Corte, de forma unânime, e marca um precedente relevante no âmbito da cobrança do […]