Justiça Federal afasta retenção de IR sobre dividendos no Simples Nacional
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para afastar a exigência de retenção de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos realizada por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança Cível nº […]