Justiça Federal suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do lucro presumido
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pelo regime do lucro presumido. A majoração foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, que incluiu os regimes de tributação com […]