TJSP nega reintegração de posse a proprietária formal de imóvel ocupado por irmã há mais de 20 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 21ª Câmara de Direito Privado, proferiu importante decisão no campo do direito possessório ao manter sentença da 2ª Vara de Mairiporã que negou o pedido de reintegração de posse formulado pela proprietária formal de um imóvel ocupado, há mais de duas décadas, por sua irmã. […]
Juíza de Goiânia reconhece direito de sociedade uniprofissional de recolher ISS fixo
Uma importante decisão proferida pela juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, reafirma o direito das sociedades uniprofissionais ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) de forma fixa, ainda que haja norma municipal em sentido contrário. No caso analisado, uma clínica médica, organizada sob a forma de sociedade limitada […]
Justiça reconhece rescisão indireta por ofensas racistas e homofóbicas contra trabalhador imigrante
A 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo reconheceu o direito de um trabalhador imigrante à rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a empresa empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, após comprovadas ofensas reiteradas de cunho racista e homofóbico proferidas por um dos sócios da empresa. […]
Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que sofria de depressão e ansiedade agravadas por assédio moral
Uma importante decisão da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP anulou o pedido de demissão de uma gastrônoma que enfrentava depressão e ansiedade agravadas por assédio moral no ambiente de trabalho. A Justiça reconheceu o vício de consentimento no ato da demissão, uma vez que a trabalhadora assinou o documento em um momento de […]
Senado aprova isenção de Imposto de Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Em recente decisão que representa um importante avanço na inclusão e na justiça fiscal, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, no último dia 28 de maio de 2025, um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais. […]
Transação Tributária PGDAU nº 11/2025: Uma Nova Oportunidade para Regularizar Dívidas com a União
Com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas ativas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação nº 11/2025, estabelecendo condições facilitadas de negociação para diversos perfis de contribuintes. A proposta visa promover justiça fiscal, estimular a retomada da capacidade econômica e oferecer um caminho viável para quem deseja […]
Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PcD) Não Exige Registro da Condição na CNH, Decide TRF-4
A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), firmou importante entendimento em favor das pessoas com deficiência (PcD) ao reconhecer que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos não está condicionada à anotação da deficiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão representa […]
INSS deve conceder salário-maternidade mesmo sem carência de 10 contribuições, decide Justiça Federal
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer o direito ao salário-maternidade mesmo sem o cumprimento da carência de 10 contribuições mensais, após uma decisão relevante da Justiça Federal da 3ª Região. A decisão, proferida em 07 de abril de 2025 pela 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo, homologou […]
Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta e indenização por assédio sexual
A recente decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), representa um importante precedente na luta contra o assédio sexual no ambiente laboral. O Judiciário reconheceu o direito de uma trabalhadora à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como ao pagamento de […]
Materiais podem ser deduzidos da base do ISS na construção civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento no julgamento do RE 603.497, com repercussão geral, que impacta diretamente as empresas do setor da construção civil: é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados na obra, desde que tenham sido fornecidos pelo prestador de serviço. A decisão reafirma que, […]
