Aluguel por temporada e a Reforma Tributária: impactos da Lei Complementar nº 214/2025
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe mudanças que vão além dos grandes tributos e atingem diretamente setores que, até então, operavam em relativa zona de conforto fiscal. É o caso do aluguel por temporada, especialmente no modelo difundido por plataformas como Airbnb, que passou a receber tratamento específico com a edição da Lei Complementar […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão de grande relevância para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer limites claros à responsabilidade do fiador em contratos de locação. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Turma, o fiador não pode ser responsabilizado pelo pagamento de aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, […]
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Entenda o Tema 85 do TST
A relação de trabalho deve respeitar direitos e deveres de empregado e empregador. Quando o empregador descumpre obrigações essenciais, o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Um dos temas mais importantes e ainda pouco conhecido nesse contexto é o […]
Lei Complementar nº 225/2026: Código de Defesa do Contribuinte e combate ao devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também conhecido como Lei do Devedor Contumaz. A norma representa um marco relevante no sistema tributário brasileiro ao […]
IPVA Bom Condutor: quem tem direito e como solicitar
O chamado IPVA Bom Condutor é um benefício previsto na legislação de alguns Estados brasileiros, concedido a motoristas que mantêm histórico regular de condução, sem registro de infrações de trânsito em determinado período. O desconto está relacionado ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, mas sua aplicação não […]
Lei nº 15.327/2026: fim dos descontos associativos no INSS e novas regras para o crédito consignado
A Lei nº 15.327/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes na proteção de aposentados e pensionistas do INSS, ao proibir descontos associativos diretamente nos benefícios previdenciários e endurecer as regras para contratação de crédito consignado. A norma […]
IN RFB nº 2.302/2025: como funciona a atualização patrimonial na prática
A Instrução Normativa RFB nº 2.302, publicada em 23 de dezembro de 2025, regulamenta a atualização patrimonial prevista na Lei nº 15.265/2025, disciplinando os procedimentos operacionais para a opção pelo regime, a forma de declaração e os critérios de fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Enquanto a lei estabelece quem pode aderir e quais bens […]
Atualização Patrimonial – Lei nº 15.265/2025: quem pode, quais bens entram e quando não compensa aderir
O que é a Atualização Patrimonial da Lei nº 15.265/2025 A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes atualizem o valor de determinados bens para o valor de mercado, em substituição ao valor histórico originalmente declarado. A medida busca adequar […]
TJSP nega reintegração de posse a proprietária formal de imóvel ocupado por irmã há mais de 20 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 21ª Câmara de Direito Privado, proferiu importante decisão no campo do direito possessório ao manter sentença da 2ª Vara de Mairiporã que negou o pedido de reintegração de posse formulado pela proprietária formal de um imóvel ocupado, há mais de duas décadas, por sua irmã. […]
Juíza de Goiânia reconhece direito de sociedade uniprofissional de recolher ISS fixo
Uma importante decisão proferida pela juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, reafirma o direito das sociedades uniprofissionais ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) de forma fixa, ainda que haja norma municipal em sentido contrário. No caso analisado, uma clínica médica, organizada sob a forma de sociedade limitada […]