INSS deve conceder salário-maternidade mesmo sem carência de 10 contribuições, decide Justiça Federal
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer o direito ao salário-maternidade mesmo sem o cumprimento da carência de 10 contribuições mensais, após uma decisão relevante da Justiça Federal da 3ª Região. A decisão, proferida em 07 de abril de 2025 pela 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo, homologou […]
Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta e indenização por assédio sexual
A recente decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), representa um importante precedente na luta contra o assédio sexual no ambiente laboral. O Judiciário reconheceu o direito de uma trabalhadora à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como ao pagamento de […]
Materiais podem ser deduzidos da base do ISS na construção civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante entendimento no julgamento do RE 603.497, com repercussão geral, que impacta diretamente as empresas do setor da construção civil: é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados na obra, desde que tenham sido fornecidos pelo prestador de serviço. A decisão reafirma que, […]
TRF-3 Reconhece Isenção de IPI na Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência que Recebe BPC
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu uma importante decisão reconhecendo o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos zero-quilômetro por pessoas com deficiência que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Essa decisão reforça o entendimento de que a condição socioeconômica do beneficiário não deve […]
Fraudes no INSS: saiba como verificar descontos indevidos e proteger seus direitos
Na última quarta-feira (23), uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo de vários anos. A investigação apontou a existência de descontos indevidos nos benefícios pagos […]
STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país que discutem a chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs), mas exigem o cumprimento de obrigações típicas de um vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A medida […]
PGFN regulamenta Programa de Transação Integral (PTI) com descontos de até 65% para débitos tributários de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 721/2025, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), voltado a empresas com débitos tributários de valor elevado — a partir de R$ 50 milhões. A iniciativa permite que os contribuintes negociem seus débitos com a União em condições diferenciadas, baseadas na metodologia do Potencial […]
Projeto de Lei Isenta Pessoas com Deficiência e Seus Representantes do Pagamento de Imposto de Renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência – seja ela física, mental, intelectual ou sensorial – e também por seus representantes legais ou curadores, nos casos de […]
Consignado CLT: Riscos e Cuidados para as Empresas
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Apesar de ser uma alternativa atrativa para os empregados, as empresas devem estar atentas aos riscos e responsabilidades que envolvem essa operação. O que é o Crédito Consignado CLT? O consignado CLT é um […]
Já Está em Vigor a Lei que Equipara Menor Sob Guarda a Filho para Fins Previdenciários
Desde o dia 21 de março de 2025, está em vigor a nova legislação que garante aos menores sob guarda os mesmos direitos previdenciários de filhos biológicos ou adotivos. Com essa mudança, o INSS passa a reconhecer esses menores como dependentes para fins de benefícios como pensão por morte e salário-família. O Que Essa Mudança […]
