Justiça Federal suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do lucro presumido
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pelo regime do lucro presumido. A majoração foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, que incluiu os regimes de tributação com […]
Justiça Federal afasta retenção de IR sobre dividendos no Simples Nacional
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para afastar a exigência de retenção de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos realizada por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. O caso ganha especial relevância diante da recente edição da […]
STJ admite pedido de falência pela Fazenda após tentativa frustrada de cobrança tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento inédito ao reconhecer a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos não obtiver êxito. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Corte, de forma unânime, e marca um precedente relevante no âmbito da cobrança do […]
Prefeitura de São Paulo reabre programa de renegociação da Dívida Ativa com até 95% de desconto
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa Fique em Dia, que oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa do município. A principal vantagem do programa é a possibilidade de descontos de até 95% sobre juros e multas, o que pode reduzir de forma significativa o valor total da dívida. […]
Aluguel por temporada e a Reforma Tributária: impactos da Lei Complementar nº 214/2025
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe mudanças que vão além dos grandes tributos e atingem diretamente setores que, até então, operavam em relativa zona de conforto fiscal. É o caso do aluguel por temporada, especialmente no modelo difundido por plataformas como Airbnb, que passou a receber tratamento específico com a edição da Lei Complementar […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão de grande relevância para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer limites claros à responsabilidade do fiador em contratos de locação. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Turma, o fiador não pode ser responsabilizado pelo pagamento de aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, […]
Lei Complementar 214/2025 e a Inconstitucionalidade da Restrição à Imunidade das Exportações
A imunidade constitucional às exportações e os limites do poder de tributar A Constituição Federal de 1988 consagrou a imunidade tributária das exportações como instrumento de política econômica, competitividade internacional e estímulo ao desenvolvimento nacional. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, e não de benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador infraconstitucional. Nesse […]
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Entenda o Tema 85 do TST
A relação de trabalho deve respeitar direitos e deveres de empregado e empregador. Quando o empregador descumpre obrigações essenciais, o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Um dos temas mais importantes e ainda pouco conhecido nesse contexto é o […]
Lei Complementar nº 225/2026: Código de Defesa do Contribuinte e combate ao devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também conhecido como Lei do Devedor Contumaz. A norma representa um marco relevante no sistema tributário brasileiro ao […]
IPVA Bom Condutor: quem tem direito e como solicitar
O chamado IPVA Bom Condutor é um benefício previsto na legislação de alguns Estados brasileiros, concedido a motoristas que mantêm histórico regular de condução, sem registro de infrações de trânsito em determinado período. O desconto está relacionado ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como Cadastro Positivo de Condutores, mas sua aplicação não […]