Liberação do FGTS para Tratamento de Criança com Transtorno do Espectro Autista: Decisão Judicial Inovadora
Resumo:Decisão da 2ª Vara Federal de Campinas/SP autoriza a liberação de valores do FGTS para mãe de criança com transtorno do espectro autista (TEA) em grau moderado, estabelecendo precedente relevante para o tratamento de doenças graves. Recentemente, a 2ª Vara Federal de Campinas/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere os valores da conta […]
BPC: Revisão e Pente-Fino Podem Impactar Beneficiários
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está passando por um momento de revisão, o que pode resultar no bloqueio de benefícios para alguns beneficiários. Esse movimento foi impulsionado pelo significativo aumento nos gastos com o BPC em 2024, levantando preocupações sobre possíveis fraudes no sistema. O Aumento nos Gastos com o BPC De acordo com […]
Hotel Urbano Condenado a Reembolsar Consumidores em até 48 Horas
O Hotel Urbano, representado pela Hurb Technologies S.A, foi recentemente ordenado pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a reembolsar os consumidores que assim desejarem em um prazo máximo de 48 horas. O não cumprimento desta decisão acarretará em multa de R$ 10 mil por cada infração constatada. A […]
Informativo: Decisão Judicial Confirma Indenização por Procedimento Estético Mal Sucedido
Recentemente, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reiterou uma decisão proferida pela 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, em um caso envolvendo um procedimento estético facial que resultou em danos à paciente. Nessa decisão, a dentista responsável pelo procedimento foi condenada a indenizar a mulher […]
Meu Pai Faleceu: Como Ficam as Dívidas? Entenda seus Direitos e Responsabilidades
Perder um ente querido é um momento difícil e doloroso, e lidar com questões financeiras após o falecimento de um pai pode ser ainda mais desafiador. Uma das preocupações comuns nesse momento é saber como ficam as dívidas deixadas pelo falecido e qual será o impacto delas sobre os familiares. É importante entender que as […]
Juros Abusivos Acima da Média do Mercado: Providências Jurídicas para Proteger os Consumidores
A prática de juros abusivos, especialmente quando essas taxas ultrapassam a média do mercado, é uma preocupação crescente para os consumidores e uma questão relevante no âmbito jurídico. Neste artigo, discutiremos o que são os juros abusivos, como identificá-los e quais as providências jurídicas disponíveis para proteger os consumidores contra essa prática prejudicial. Os juros […]
Empréstimos para Beneficiários do BPC/LOAS: Responsabilidade dos Representantes Legais em Caso de Falecimento
Recentemente, uma mudança significativa na legislação brasileira permitiu que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pudessem contrair empréstimos consignados. Essa novidade levanta importantes questões jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos representantes legais em caso de falecimento dos beneficiários, e se estes têm […]
Prefeitura de São Paulo lança Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024
A Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou uma nova medida para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes da capital. No dia 20 de março de 2024, foi promulgada a Lei nº 18.095/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024. O PPI 2024 oferece oportunidades vantajosas para que […]
Entendendo os Direitos da Esposa: Meeira ou Herdeira?
Nos desafios do direito sucessório, muitas dúvidas surgem em relação aos direitos da esposa em relação aos bens do casal. Para clarear esse cenário, é fundamental compreender as nuances que diferenciam a condição de meeira da de herdeira. Regimes de Bens: O primeiro passo para entender os direitos da esposa é compreender o regime de […]
Falecido Deixou Imóvel com IPTU Atrasado, o que fazer?
Quando um falecido deixa um imóvel com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, surgem questões importantes a serem consideradas pelos herdeiros e pelos responsáveis pela administração do espólio. Neste artigo, abordaremos as medidas legais que podem ser adotadas para lidar com essa situação e regularizar a situação fiscal do imóvel. 1. Avaliação […]
