Lei nº 15.327/2026: fim dos descontos associativos no INSS e novas regras para o crédito consignado
A Lei nº 15.327/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes na proteção de aposentados e pensionistas do INSS, ao proibir descontos associativos diretamente nos benefícios previdenciários e endurecer as regras para contratação de crédito consignado. A norma […]
IN RFB nº 2.302/2025: como funciona a atualização patrimonial na prática
A Instrução Normativa RFB nº 2.302, publicada em 23 de dezembro de 2025, regulamenta a atualização patrimonial prevista na Lei nº 15.265/2025, disciplinando os procedimentos operacionais para a opção pelo regime, a forma de declaração e os critérios de fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Enquanto a lei estabelece quem pode aderir e quais bens […]
Atualização Patrimonial – Lei nº 15.265/2025: quem pode, quais bens entram e quando não compensa aderir
O que é a Atualização Patrimonial da Lei nº 15.265/2025 A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes atualizem o valor de determinados bens para o valor de mercado, em substituição ao valor histórico originalmente declarado. A medida busca adequar […]
TJSP nega reintegração de posse a proprietária formal de imóvel ocupado por irmã há mais de 20 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 21ª Câmara de Direito Privado, proferiu importante decisão no campo do direito possessório ao manter sentença da 2ª Vara de Mairiporã que negou o pedido de reintegração de posse formulado pela proprietária formal de um imóvel ocupado, há mais de duas décadas, por sua irmã. […]
Juíza de Goiânia reconhece direito de sociedade uniprofissional de recolher ISS fixo
Uma importante decisão proferida pela juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, reafirma o direito das sociedades uniprofissionais ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) de forma fixa, ainda que haja norma municipal em sentido contrário. No caso analisado, uma clínica médica, organizada sob a forma de sociedade limitada […]
Justiça reconhece rescisão indireta por ofensas racistas e homofóbicas contra trabalhador imigrante
A 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo reconheceu o direito de um trabalhador imigrante à rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a empresa empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, após comprovadas ofensas reiteradas de cunho racista e homofóbico proferidas por um dos sócios da empresa. […]
Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que sofria de depressão e ansiedade agravadas por assédio moral
Uma importante decisão da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP anulou o pedido de demissão de uma gastrônoma que enfrentava depressão e ansiedade agravadas por assédio moral no ambiente de trabalho. A Justiça reconheceu o vício de consentimento no ato da demissão, uma vez que a trabalhadora assinou o documento em um momento de […]
Senado aprova isenção de Imposto de Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Em recente decisão que representa um importante avanço na inclusão e na justiça fiscal, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, no último dia 28 de maio de 2025, um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais. […]
Transação Tributária PGDAU nº 11/2025: Uma Nova Oportunidade para Regularizar Dívidas com a União
Com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas ativas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação nº 11/2025, estabelecendo condições facilitadas de negociação para diversos perfis de contribuintes. A proposta visa promover justiça fiscal, estimular a retomada da capacidade econômica e oferecer um caminho viável para quem deseja […]
Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PcD) Não Exige Registro da Condição na CNH, Decide TRF-4
A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), firmou importante entendimento em favor das pessoas com deficiência (PcD) ao reconhecer que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos não está condicionada à anotação da deficiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão representa […]