STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país que discutem a chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs), mas exigem o cumprimento de obrigações típicas de um vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. A medida […]
PGFN regulamenta Programa de Transação Integral (PTI) com descontos de até 65% para débitos tributários de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 721/2025, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), voltado a empresas com débitos tributários de valor elevado — a partir de R$ 50 milhões. A iniciativa permite que os contribuintes negociem seus débitos com a União em condições diferenciadas, baseadas na metodologia do Potencial […]
Projeto de Lei Isenta Pessoas com Deficiência e Seus Representantes do Pagamento de Imposto de Renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência – seja ela física, mental, intelectual ou sensorial – e também por seus representantes legais ou curadores, nos casos de […]
Consignado CLT: Riscos e Cuidados para as Empresas
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Apesar de ser uma alternativa atrativa para os empregados, as empresas devem estar atentas aos riscos e responsabilidades que envolvem essa operação. O que é o Crédito Consignado CLT? O consignado CLT é um […]
Já Está em Vigor a Lei que Equipara Menor Sob Guarda a Filho para Fins Previdenciários
Desde o dia 21 de março de 2025, está em vigor a nova legislação que garante aos menores sob guarda os mesmos direitos previdenciários de filhos biológicos ou adotivos. Com essa mudança, o INSS passa a reconhecer esses menores como dependentes para fins de benefícios como pensão por morte e salário-família. O Que Essa Mudança […]
Credor Fiduciário e a Responsabilidade pelo IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1158, consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto de alienação fiduciária. Pontos principais da decisão: ✅ Ausência de posse com animus domini: O […]
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Oportunidade para Saneamento de Débitos com Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. A iniciativa, alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, busca […]
Declaração do Imposto de Renda 2025 – Tudo o que você precisa saber!
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa no dia 17 de março e vai até 30 de maio. Se você se enquadra em uma das regras de obrigatoriedade, é fundamental se organizar desde já para evitar problemas com a Receita Federal. Quem deve declarar? Você deve entregar a declaração […]
Nova Regulamentação sobre Trabalho aos Domingos e Feriados: O Que Muda a Partir de Julho de 2025?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, trazendo novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. A mudança impacta diretamente supermercados, farmácias e o comércio varejista em geral, exigindo novas condições para o funcionamento nesses dias. Principais Mudanças ✔ […]
Penhora de Imóvel com Restrição de Matrícula: Entenda a Decisão da Justiça
Na última semana, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão relevante para o mercado imobiliário e credores em processos de execução: a penhora de um imóvel foi autorizada mesmo havendo restrições na matrícula. O que isso significa? Em muitos casos, um imóvel possui restrições na matrícula, como cláusulas de […]