Credor Fiduciário e a Responsabilidade pelo IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1158, consolidou o entendimento de que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto de alienação fiduciária. Pontos principais da decisão: ✅ Ausência de posse com animus domini: O […]
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Oportunidade para Saneamento de Débitos com Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. A iniciativa, alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, busca […]
Declaração do Imposto de Renda 2025 – Tudo o que você precisa saber!
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 começa no dia 17 de março e vai até 30 de maio. Se você se enquadra em uma das regras de obrigatoriedade, é fundamental se organizar desde já para evitar problemas com a Receita Federal. Quem deve declarar? Você deve entregar a declaração […]
Nova Regulamentação sobre Trabalho aos Domingos e Feriados: O Que Muda a Partir de Julho de 2025?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, trazendo novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. A mudança impacta diretamente supermercados, farmácias e o comércio varejista em geral, exigindo novas condições para o funcionamento nesses dias. Principais Mudanças ✔ […]
Penhora de Imóvel com Restrição de Matrícula: Entenda a Decisão da Justiça
Na última semana, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu uma decisão relevante para o mercado imobiliário e credores em processos de execução: a penhora de um imóvel foi autorizada mesmo havendo restrições na matrícula. O que isso significa? Em muitos casos, um imóvel possui restrições na matrícula, como cláusulas de […]
Nova Medida Provisória libera saque do FGTS para trabalhadores demitidos sem justa causa
O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.290, que permite o saque do saldo do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. A medida busca beneficiar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, liberando aproximadamente R$ 12 bilhões […]
Alerta: Golpe do Falso Advogado
A OAB SP recebeu mais de 400 denúncias de criminosos se passando por advogados para solicitar pagamentos indevidos, como depósitos judiciais e custas processuais, principalmente via PIX. Para combater essa prática, a OAB SP lançou o Formulário para Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado, permitindo que vítimas relatem os casos, anexem provas e auxiliem nas […]
Liberação do FGTS para Tratamento de Criança com Transtorno do Espectro Autista: Decisão Judicial Inovadora
Resumo:Decisão da 2ª Vara Federal de Campinas/SP autoriza a liberação de valores do FGTS para mãe de criança com transtorno do espectro autista (TEA) em grau moderado, estabelecendo precedente relevante para o tratamento de doenças graves. Recentemente, a 2ª Vara Federal de Campinas/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere os valores da conta […]
BPC: Revisão e Pente-Fino Podem Impactar Beneficiários
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está passando por um momento de revisão, o que pode resultar no bloqueio de benefícios para alguns beneficiários. Esse movimento foi impulsionado pelo significativo aumento nos gastos com o BPC em 2024, levantando preocupações sobre possíveis fraudes no sistema. O Aumento nos Gastos com o BPC De acordo com […]
Hotel Urbano Condenado a Reembolsar Consumidores em até 48 Horas
O Hotel Urbano, representado pela Hurb Technologies S.A, foi recentemente ordenado pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a reembolsar os consumidores que assim desejarem em um prazo máximo de 48 horas. O não cumprimento desta decisão acarretará em multa de R$ 10 mil por cada infração constatada. A […]