Empréstimos para Beneficiários do BPC/LOAS: Responsabilidade dos Representantes Legais em Caso de Falecimento
Recentemente, uma mudança significativa na legislação brasileira permitiu que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pudessem contrair empréstimos consignados. Essa novidade levanta importantes questões jurídicas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos representantes legais em caso de falecimento dos beneficiários, e se estes têm […]
Prefeitura de São Paulo lança Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024
A Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou uma nova medida para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes da capital. No dia 20 de março de 2024, foi promulgada a Lei nº 18.095/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024. O PPI 2024 oferece oportunidades vantajosas para que […]
Entendendo os Direitos da Esposa: Meeira ou Herdeira?
Nos desafios do direito sucessório, muitas dúvidas surgem em relação aos direitos da esposa em relação aos bens do casal. Para clarear esse cenário, é fundamental compreender as nuances que diferenciam a condição de meeira da de herdeira. Regimes de Bens: O primeiro passo para entender os direitos da esposa é compreender o regime de […]
Falecido Deixou Imóvel com IPTU Atrasado, o que fazer?
Quando um falecido deixa um imóvel com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, surgem questões importantes a serem consideradas pelos herdeiros e pelos responsáveis pela administração do espólio. Neste artigo, abordaremos as medidas legais que podem ser adotadas para lidar com essa situação e regularizar a situação fiscal do imóvel. 1. Avaliação […]
Regimes de Casamento e Responsabilidade por Dívidas: Entenda seus Direitos e Deveres
No Brasil, o casamento é mais do que um compromisso emocional e afetivo; é também um contrato legal que estabelece os direitos e deveres dos cônjuges em relação aos bens e às obrigações financeiras. Ao decidir se unir em matrimônio, é fundamental compreender os diferentes regimes de casamento e como cada um deles determina a […]
Saiba em quais situações é possível ter isenção de imposto de renda na venda do imóvel
A venda de um imóvel é um momento crucial na vida de qualquer pessoa, mas é importante estar ciente das implicações fiscais que podem surgir dessa transação. Uma das preocupações mais comuns é a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido com a venda do imóvel. No entanto, existem […]
Principais Pendências que Impedem a Venda e Compra de Imóveis: Um Guia Jurídico
A compra e venda de imóveis é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e burocráticos. Antes de concluir uma transação imobiliária, é crucial garantir que não existam pendências que possam dificultar ou impedir o processo de venda ou compra. Neste artigo, discutiremos algumas das principais pendências que podem surgir e como lidar com […]
Direitos do Feirante: O Vínculo Empregatício em Questão
Como feirante, seu direito ao vínculo empregatício dependerá de diversos fatores, incluindo a frequência e a regularidade do trabalho, bem como a existência de subordinação jurídica e pessoal em relação ao feirante. Aqui estão alguns pontos a serem considerados: Portanto, se você trabalha mais de três dias na semana como feirante, é importante avaliar todos […]
Motorista de Apps: Análise do Projeto de Lei e Debate sobre seus Aspectos
Nos últimos anos, o crescimento dos serviços de transporte por aplicativo trouxe à tona uma série de questões jurídicas e trabalhistas relacionadas aos motoristas que atuam nesse setor. Recentemente, um projeto de lei foi proposto para regulamentar essa atividade e estabelecer direitos e deveres tanto para os motoristas quanto para as empresas de aplicativos. Vamos […]
O comprador não transferiu o imóvel para o seu nome. E agora?
A compra de um imóvel é um processo complexo que envolve uma série de etapas legais e burocráticas. Uma das etapas essenciais após a compra é a transferência da propriedade para o nome do comprador. No entanto, em algumas situações, o comprador pode negligenciar ou atrasar esse procedimento, o que pode gerar consequências legais e […]