Vendi meu veículo, mas o comprador não efetuou a transferência: Como lidar com multas e IPVA em meu nome?
A venda de um veículo é um processo que exige atenção aos detalhes, especialmente quando se trata da transferência de propriedade. Infelizmente, muitos vendedores enfrentam problemas quando o comprador não realiza a transferência do veículo para o seu nome, resultando em multas e IPVA em nome do antigo proprietário. Neste artigo, discutiremos o que fazer […]
Empregada doméstica tem direito a vínculo empregatício? Entenda seus direitos e deveres
O trabalho doméstico desempenha um papel crucial em muitos lares, garantindo o funcionamento eficiente das atividades diárias e proporcionando conforto aos moradores. No entanto, uma questão que frequentemente surge nesse contexto é se as empregadas domésticas têm direito a vínculo empregatício. Neste artigo, vamos explorar esse tema para esclarecer os direitos e deveres tanto das […]
Isenção na declaração do Imposto de Renda para idosos foi alterada: O que você precisa saber
Recentemente, houve uma importante mudança nas regras de isenção na declaração do Imposto de Renda para idosos. Essa alteração impacta diretamente milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que estão na faixa etária considerada como idosa. Antes da modificação, a isenção na declaração do Imposto de Renda era concedida para pessoas com idade igual ou superior […]
Tenho que pagar ITBI na compra de um imóvel? Entenda tudo sobre esse imposto
Ao embarcar na jornada da compra de um imóvel, é fundamental entender todos os custos envolvidos no processo. Entre os diversos encargos que podem surgir, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um dos aspectos que merecem atenção especial. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o ITBI, quem deve […]
STF: Pessoas com mais de 70 Anos Podem Optar por Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, interpretar conforme a Constituição o artigo 1.641, II, do Código Civil, que obrigava a separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Agora, as pessoas nessa faixa etária podem optar por outro regime mediante expressa manifestação de vontade, formalizada por escritura pública, tanto […]
DECISÃO JUDICIAL: EMPRESA MANTÉM BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE APÓS REVIRAVOLTA LEGISLATIVA
Em uma decisão recente, a juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar permitindo que uma empresa, especializada na venda online de passagens de ônibus, continuasse a usufruir dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Isso ocorreu mesmo após a revogação desse benefício pela Medida Provisória […]
Herdeiros têm o direito de recuperar o imposto de renda pago por falecidos portadores de doenças graves.
Muitos contribuintes, ao falecerem, deixam de usufruir do benefício tributário assegurado. O direito à restituição é transmitido aos herdeiros. Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF para verificar o direito à restituição ou a obrigação de complementar o pagamento do tributo. A […]
Recuperação de Tributos: Desvendando o Processo para Empresas
Em muitas empresas, questões tributárias frequentemente são negligenciadas, mas procedimentos simples, previstos em lei, podem legalmente reduzir os tributos a recolher. Esses valores recuperáveis, muitas vezes esquecidos, podem se transformar em ativos ocultos, sendo uma fonte valiosa de recursos que pode salvar empresas da falência ou se tornar um fundo de reserva para investimentos futuros. […]
Recuperação de Crédito Tributário para Clínicas de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente uma decisão de grande impacto para clínicas médicas e demais prestadores de serviços voltados à promoção da saúde. A determinação, proveniente do REsp 1.116.399/BA – Tema Repetitivo nº 217, beneficia as empresas que escolhem a tributação com base no lucro presumido e que seguem as regulamentações da […]
Herdeiros de Falecida Terão Financiamento Habitacional Quitado
A decisão da 1ª vara Federal de Maringá/PR, seguindo o parecer do MPF, determinou a quitação do financiamento habitacional para os herdeiros da mulher falecida com câncer. A falta de comprovação da preexistência da doença pela Caixa Seguradora e a ausência de exigência de exames médicos antes da contratação foram consideradas fundamentais para essa determinação. […]