Direitos do Feirante: O Vínculo Empregatício em Questão
Como feirante, seu direito ao vínculo empregatício dependerá de diversos fatores, incluindo a frequência e a regularidade do trabalho, bem como a existência de subordinação jurídica e pessoal em relação ao feirante. Aqui estão alguns pontos a serem considerados: Portanto, se você trabalha mais de três dias na semana como feirante, é importante avaliar todos […]
Motorista de Apps: Análise do Projeto de Lei e Debate sobre seus Aspectos
Nos últimos anos, o crescimento dos serviços de transporte por aplicativo trouxe à tona uma série de questões jurídicas e trabalhistas relacionadas aos motoristas que atuam nesse setor. Recentemente, um projeto de lei foi proposto para regulamentar essa atividade e estabelecer direitos e deveres tanto para os motoristas quanto para as empresas de aplicativos. Vamos […]
O comprador não transferiu o imóvel para o seu nome. E agora?
A compra de um imóvel é um processo complexo que envolve uma série de etapas legais e burocráticas. Uma das etapas essenciais após a compra é a transferência da propriedade para o nome do comprador. No entanto, em algumas situações, o comprador pode negligenciar ou atrasar esse procedimento, o que pode gerar consequências legais e […]
Vendi meu veículo, mas o comprador não efetuou a transferência: Como lidar com multas e IPVA em meu nome?
A venda de um veículo é um processo que exige atenção aos detalhes, especialmente quando se trata da transferência de propriedade. Infelizmente, muitos vendedores enfrentam problemas quando o comprador não realiza a transferência do veículo para o seu nome, resultando em multas e IPVA em nome do antigo proprietário. Neste artigo, discutiremos o que fazer […]
Empregada doméstica tem direito a vínculo empregatício? Entenda seus direitos e deveres
O trabalho doméstico desempenha um papel crucial em muitos lares, garantindo o funcionamento eficiente das atividades diárias e proporcionando conforto aos moradores. No entanto, uma questão que frequentemente surge nesse contexto é se as empregadas domésticas têm direito a vínculo empregatício. Neste artigo, vamos explorar esse tema para esclarecer os direitos e deveres tanto das […]
Isenção na declaração do Imposto de Renda para idosos foi alterada: O que você precisa saber
Recentemente, houve uma importante mudança nas regras de isenção na declaração do Imposto de Renda para idosos. Essa alteração impacta diretamente milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que estão na faixa etária considerada como idosa. Antes da modificação, a isenção na declaração do Imposto de Renda era concedida para pessoas com idade igual ou superior […]
Tenho que pagar ITBI na compra de um imóvel? Entenda tudo sobre esse imposto
Ao embarcar na jornada da compra de um imóvel, é fundamental entender todos os custos envolvidos no processo. Entre os diversos encargos que podem surgir, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um dos aspectos que merecem atenção especial. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o ITBI, quem deve […]
STF: Pessoas com mais de 70 Anos Podem Optar por Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, interpretar conforme a Constituição o artigo 1.641, II, do Código Civil, que obrigava a separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Agora, as pessoas nessa faixa etária podem optar por outro regime mediante expressa manifestação de vontade, formalizada por escritura pública, tanto […]
DECISÃO JUDICIAL: EMPRESA MANTÉM BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE APÓS REVIRAVOLTA LEGISLATIVA
Em uma decisão recente, a juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar permitindo que uma empresa, especializada na venda online de passagens de ônibus, continuasse a usufruir dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Isso ocorreu mesmo após a revogação desse benefício pela Medida Provisória […]
Herdeiros têm o direito de recuperar o imposto de renda pago por falecidos portadores de doenças graves.
Muitos contribuintes, ao falecerem, deixam de usufruir do benefício tributário assegurado. O direito à restituição é transmitido aos herdeiros. Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF para verificar o direito à restituição ou a obrigação de complementar o pagamento do tributo. A […]