Recuperação de Tributos: Desvendando o Processo para Empresas
Em muitas empresas, questões tributárias frequentemente são negligenciadas, mas procedimentos simples, previstos em lei, podem legalmente reduzir os tributos a recolher. Esses valores recuperáveis, muitas vezes esquecidos, podem se transformar em ativos ocultos, sendo uma fonte valiosa de recursos que pode salvar empresas da falência ou se tornar um fundo de reserva para investimentos futuros. […]
Recuperação de Crédito Tributário para Clínicas de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente uma decisão de grande impacto para clínicas médicas e demais prestadores de serviços voltados à promoção da saúde. A determinação, proveniente do REsp 1.116.399/BA – Tema Repetitivo nº 217, beneficia as empresas que escolhem a tributação com base no lucro presumido e que seguem as regulamentações da […]
Herdeiros de Falecida Terão Financiamento Habitacional Quitado
A decisão da 1ª vara Federal de Maringá/PR, seguindo o parecer do MPF, determinou a quitação do financiamento habitacional para os herdeiros da mulher falecida com câncer. A falta de comprovação da preexistência da doença pela Caixa Seguradora e a ausência de exigência de exames médicos antes da contratação foram consideradas fundamentais para essa determinação. […]
Sem registro, contrato de União Estável com Separação Total de Bens não produz efeitos perante terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora do patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Segundo o colegiado, a união estável não produz efeitos […]
Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóveis onde moram ex-esposa e filhos menores
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da comarca de Mongaguá, que negou o pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento. De acordo com os autos, as partes foram casadas […]
Banco indenizará vítima de fraude em Cartão de Crédito
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que condenou o banco a indenizar o cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A reparação por danos morais foi elevada para R$ 10 […]
Militar da Reserva consegue excluir IR sobre Adicional de Inatividade
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ, o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. Na ação, […]
Homem que pagou ITCMD e teve nome inscrito no CADIN será indenizado
Homem que teve nome inscrito no Cadin mesmo após realizar pagamento referente ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação será indenizado em R$ 5 mil. A decisão é da juíza de Direito Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, da 4ª vara do JEC da Fazenda Pública de São Paulo, que levou […]