O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Apesar de ser uma alternativa atrativa para os empregados, as empresas devem estar atentas aos riscos e responsabilidades que envolvem essa operação.
O que é o Crédito Consignado CLT?
O consignado CLT é um empréstimo voltado para trabalhadores com carteira assinada, permitindo que as parcelas sejam descontadas diretamente do salário. A adesão ao consignado ocorre por meio de convênios entre empresas e instituições financeiras, garantindo taxas de juros mais baixas em comparação com outras modalidades de crédito.
Quais os Riscos para a Empresa?
1. Responsabilidade no Recolhimento das Parcelas
• A empresa se torna intermediária no pagamento do empréstimo, devendo garantir que as parcelas sejam corretamente descontadas e repassadas ao banco.
• O não repasse pode gerar penalidades e até ações judiciais.
2. Gestão de Demissões e Rescisões
• Caso o empregado seja desligado antes de quitar o empréstimo, a empresa pode ser responsabilizada pelo saldo devedor, se houver previsão contratual.
• Algumas instituições exigem que a empresa retenha parte das verbas rescisórias para quitar o saldo do consignado, o que pode gerar conflitos trabalhistas.
3. Impacto na Folha de Pagamento
• O desconto do consignado não pode ultrapassar o limite legal de 35% do salário bruto do empregado (incluindo outros descontos permitidos).
• Caso os descontos comprometam o salário mínimo legal do trabalhador, a empresa pode ser responsabilizada por eventuais irregularidades.
4. Vícios no Contrato com as Instituições Financeiras
• Empresas devem ter atenção às cláusulas dos convênios firmados com bancos, evitando obrigações excessivas ou responsabilidades indevidas.
• A falta de transparência pode gerar passivos trabalhistas e previdenciários.
Cuidados que a Empresa deve Adotar
✔ Revisar Contratos com Instituições Financeiras – Antes de firmar convênios, a empresa deve analisar todas as cláusulas e obrigações envolvidas.
✔ Garantir a Conformidade com a CLT – Os descontos devem respeitar os limites legais e não comprometer a subsistência do trabalhador.
✔ Ter Procedimentos para Demissões – Definir como será feita a retenção de valores em caso de rescisão, evitando conflitos com o empregado e a instituição financeira.
✔ Manter uma Comunicação Transparente com os Colaboradores – Esclarecer aos funcionários sobre seus direitos e deveres ao contratar o consignado, evitando futuras reclamações trabalhistas.
✔ Consultar um Advogado Especializado – A assessoria jurídica é essencial para minimizar riscos e garantir que o contrato de consignado seja vantajoso para a empresa e seus funcionários.
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