DIREITO TRABALHISTA

Assessoria jurídica preventiva para empresas, com aconselhamento jurídico especializado para a resolução das mais diversas questões gerais ou peculiares da empresa, empregador e trabalhador. Aplicando o direito de maneira global, abrangendo os campos previdenciário, societário, tributário e administrativo.

Na esfera judicial, exercemos a defesa dos interesses tanto das empresas e empregadores, como de trabalhadores em ações judiciais em toda e qualquer instância.

Os assuntos mais tratados pelo nosso escritório na área trabalhista são:

  • Abono: mais conhecido como PIS/PASEP, é pago anualmente aos indivíduos que tenham uma renda mensal de até dois salários mínimos e tenham um vínculo empregatício de pelo menos 30 dias no ano selecionado para apuração.
  • Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: devidos pela exposição do trabalhador a um risco, seja quando exposto no dia a dia de trabalho a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos, exposição ao calor (insalubridade), ou pelo risco de vida do trabalhador durante a execução de sua função laboral, como no caso dos eletricitários e de trabalhadores de usinas químicas (periculosidade).
  • Férias: é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de suas atividades durante o período aquisitivo, qual seja de 12 meses; é um dos pontos mais discutidos numa rescisão trabalhista.
  • Horas extras (horas de intrajornada, horas de sobreaviso): hora extra trabalhada é tempo em que o profissional realmente esteve à disposição da empresa, além de seu horário normal; a permanência no local de trabalho para execução de tarefas que não fazem parte de suas atividades profissionais, não é remunerada.
  • Participação nos Lucros e Resultados (PLR): trata-se de um bônus de natureza não-salarial, baseado no resultado (lucro) da empresa, ofertado pelo empregador e negociado com uma comissão de seus trabalhadores.
  • Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado: sem a homologação com a assistência do sindicato ou perante órgão do MTPS, o pedido de demissão de empregado é nulo de pleno direito.
  • Reconhecimento de Vínculo Empregatício: Pelo Código de Direito Civil, o cônjuge está no topo da ordem de preferência das pessoas legitimadas a propor a ação de interdição, caso a outra parte tenha enfermidade ou deficiência mental, esteja em situações que impeçam o interditando de exprimir sua vontade, seja ébrio habitual, toxicômano ou pródigo.
  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: quando os empregadores descumprem o contrato de trabalho. Difere do pedido de demissão, pois na rescisão indireta rescisão o motivo é a quebra de contrato por parte do empregador.
  • Verbas Rescisórias: valor devido ao trabalhador após seu desligamento sem justa causa, considerando-se seu saldo de salário; aviso prévio (trabalhado ou indenizado); 13º salário proporcional; férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
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