A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. A iniciativa, alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, busca incentivar a cooperação entre contribuintes, Fisco e Poder Judiciário, promovendo a resolução consensual de litígios fiscais.

Quem pode participar?

Podem aderir à transação contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, mesmo que:
✔ As dívidas já estejam em processo judicial;
✔ Tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados;
✔ Estejam com a cobrança temporariamente suspensa.

Benefícios oferecidos

✅ Descontos de até 65% nos juros, multas e encargos legais para contribuintes em dificuldade econômico-financeira;
✅ Parcelamento em até 114 vezes, conforme a capacidade de pagamento;
✅ Diferentes modalidades de transação para atender às necessidades específicas dos contribuintes.

Como aderir?

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize, entre as 8h do dia 17/03 e as 19h do dia 21/03 (horário de Brasília).

Importância da iniciativa

A PGFN reforça que essa medida visa reduzir a alta litigiosidade no contencioso tributário e facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, contribuindo para a economia do país. A II Semana Nacional da Regularização Tributária também incentiva o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, promovendo a desjudicialização e garantindo maior segurança jurídica.

Se você ou sua empresa possuem pendências fiscais, essa é uma excelente oportunidade para negociar suas dívidas com condições facilitadas. Entre em contato com nosso escritório para receber assessoria especializada na adesão à transação tributária e garantir os melhores benefícios dentro do prazo!