Desde o dia 21 de março de 2025, está em vigor a nova legislação que garante aos menores sob guarda os mesmos direitos previdenciários de filhos biológicos ou adotivos. Com essa mudança, o INSS passa a reconhecer esses menores como dependentes para fins de benefícios como pensão por morte e salário-família.

O Que Essa Mudança Representa?

Antes da nova lei, o reconhecimento dos menores sob guarda como dependentes do segurado do INSS não era garantido, o que gerava dificuldades para essas crianças e adolescentes em casos de falecimento do responsável. Agora, o direito está assegurado, reforçando a proteção social e a segurança financeira desses menores.

Quem Tem Direito?
• Crianças e adolescentes que estejam sob guarda judicial de um segurado do INSS;
• Responsáveis legais que possam comprovar a dependência econômica do menor;
• Casos em que a guarda foi concedida antes do falecimento do segurado.

Essa mudança representa um avanço na legislação previdenciária, garantindo mais proteção para famílias que assumem a responsabilidade por menores sob guarda.

Caso precise de orientação sobre como requerer benefícios com base nessa nova lei, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo na defesa de seus direitos.

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