A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, trazendo novas regras para o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. A mudança impacta diretamente supermercados, farmácias e o comércio varejista em geral, exigindo novas condições para o funcionamento nesses dias.

Principais Mudanças

✔ Alteração na legislação anterior: A nova portaria revoga itens do Anexo IV da Portaria MTE nº 671/2021, que permitia o funcionamento de diversas atividades sem necessidade de autorização prévia.

✔ Negociação coletiva obrigatória: Agora, para que empresas possam operar normalmente aos domingos e feriados sem pagamento dobrado, será obrigatória a negociação com os sindicatos da categoria.

✔ Compensação ou pagamento adicional: Caso não haja acordo coletivo, os empregadores deverão pagar o adicional de 100% (dobro do salário) ou conceder folga compensatória.

Impacto para Empresas e Trabalhadores

A nova regra exige que as empresas se adequem às exigências trabalhistas, garantindo conformidade com a legislação e evitando passivos jurídicos. Para os trabalhadores, as mudanças asseguram maior proteção em relação à remuneração e condições de trabalho nesses dias.

Como Podemos Ajudar?

Nosso escritório está à disposição para auxiliar empresas e trabalhadores na interpretação e aplicação dessas novas regras, garantindo que contratos, acordos coletivos e direitos trabalhistas sejam respeitados.

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