A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa Fique em Dia, que oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa do município. A principal vantagem do programa é a possibilidade de descontos de até 95% sobre juros e multas, o que pode reduzir de forma significativa o valor total da dívida.
A renegociação é voltada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e abrange diversos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, além de outras taxas e multas previstas na legislação municipal.
Quais são as condições do Programa Fique em Dia
O programa permite a quitação à vista, modalidade que garante o maior desconto, ou o parcelamento do débito em até 120 vezes, com reduções proporcionais de juros e multas que podem chegar a 65%, conforme o perfil do débito e as regras estabelecidas no edital vigente.
O prazo para adesão vai até 30 de junho de 2026, sendo fundamental que o contribuinte avalie sua situação antes do encerramento do programa, já que, após esse período, os débitos voltam a ser cobrados integralmente, com todos os encargos legais.
Quem pode aderir ao programa
Podem aderir ao Programa Fique em Dia pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Entre os débitos passíveis de renegociação estão IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais e multas tributárias ou de postura.
Débitos que não podem ser incluídos
Nem todas as dívidas podem ser incluídas no programa. Ficam de fora, por exemplo, multas ambientais e de trânsito, débitos vinculados a fundos ou órgãos específicos, ISS do Simples Nacional, dívidas decorrentes de atos de improbidade administrativa e alguns parcelamentos em andamento. Por isso, é essencial analisar cada caso de forma individualizada antes de aderir.
Resultados das edições anteriores
A reabertura do programa retoma uma política que já apresentou resultados expressivos. Na edição realizada em 2025, mais de 37 mil contribuintes conseguiram renegociar seus débitos junto ao município, resultando em aproximadamente R$ 2,3 bilhões em acordos, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Importância da análise jurídica antes da adesão
Apesar das condições vantajosas, a adesão ao Programa Fique em Dia deve ser feita com cautela. Em alguns casos, é possível discutir a legalidade da cobrança, a prescrição do débito ou até a existência de valores indevidos. A adesão automática pode significar a renúncia a discussões judiciais relevantes.
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Nosso escritório atua na análise, negociação e regularização de débitos municipais, oferecendo orientação segura e estratégica para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar sua situação junto à Prefeitura de São Paulo da forma mais vantajosa e juridicamente adequada.
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