A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência – seja ela física, mental, intelectual ou sensorial – e também por seus representantes legais ou curadores, nos casos de menores de idade ou indivíduos com limitações incapacitantes.
A proposta representa um avanço significativo na garantia de direitos e no alívio da carga tributária para pessoas que enfrentam desafios diários decorrentes de suas condições de saúde e limitações funcionais.
Como solicitar a isenção
Para ter direito à isenção, será necessário apresentar:
• Documento de identidade (RG e CPF) do requerente e do representante legal ou curador;
• Documentação que comprove o vínculo entre a pessoa com deficiência e seu representante legal ou curador;
• Laudo médico que ateste a deficiência e sua natureza incapacitante.
Importante: A medida ainda precisa passar por outras etapas legislativas até se tornar lei definitivamente, mas sua aprovação inicial já sinaliza um avanço na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Nosso escritório acompanha de perto essas e outras alterações legislativas que impactam diretamente a vida de nossos clientes. Caso você tenha dúvidas sobre o tema ou precise de orientação jurídica para requerer benefícios legais, estamos à disposição para ajudar.
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