O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país que discutem a chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs), mas exigem o cumprimento de obrigações típicas de um vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
A medida foi tomada no âmbito de repercussão geral, o que significa que o STF irá julgar o tema de forma definitiva e vinculante para todo o Judiciário. Até lá, os processos ficam paralisados em todas as instâncias.
Impactos da Decisão
A suspensão nacional gera diversos reflexos relevantes:
• Insegurança jurídica temporária: trabalhadores e empresas ficam sem definição sobre seus direitos e deveres até o julgamento final.
• Paralisação de milhares de ações: principalmente nos setores da saúde, tecnologia, comunicação e consultorias, onde a pejotização é mais frequente.
• Risco de passivos trabalhistas: empresas que adotam esse modelo podem vir a ser responsabilizadas retroativamente, caso o STF reconheça a ilicitude da prática.
• Reavaliação de modelos de contratação: a decisão força empregadores a revisar contratos e estratégias para mitigar riscos jurídicos futuros.
• Potencial mudança no mercado de trabalho: enquanto não há definição, contratações via pessoa jurídica tendem a ser feitas com maior cautela.
Nosso escritório está acompanhando de perto a evolução desse julgamento e permanece à disposição para prestar esclarecimentos e orientar seus clientes — tanto empresas quanto trabalhadores — sobre as melhores práticas contratuais diante desse novo cenário.
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